Projeto de Lei aprovado em Taboão prevê multa à concessionárias de energia elétrica e água por interrupção do serviço

Na sessão desta terça-feira, dia 15, a Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou, por unanimidade, o projeto do vereador Marcos Paulo (Paulinho), que prevê aplicação de multa indenizatória em casos de falha ou interrupção no fornecimento de energia elétrica ou água pelas empresas concessionárias do serviço público, como Enel e Sabesp.

O projeto aprovado em regime de urgência é uma resposta do poder legislativo taboanense ao descaso da Enel em relação à falta de energia elétrica em diversos bairros de Taboão da Serra após o temporal da última sexta-feira, dia 12.

O projeto prevê que a falha ou interrupção no fornecimento de energia elétrica ou água pelas empresas concessionárias do serviço público, em dias de interrupção, implicará na aplicação de multa indenizatória no âmbito do Município de Taboão da Serra.

Na proposta aprovada, o valor da multa diária será de R$ 10 mil reais por residência afetada. O valor da multa deverá ser calculado de acordo com o período de falha ou interrupção do serviço.

De acordo com o vereador Marcos Paulo, a multa prevista no art. 1º desta Lei não será devida quando a falha ou interrupção do serviço ocorrer por falha nas instalações da unidade consumidora ou por requerimento expresso do usuário para interrupção do serviço.

Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao combate à emergência climática sob controle de órgão responsável competente no âmbito do Poder Executivo.

O projeto aprovado pela Câmara Municipal de Taboão da Serra será encaminhado ao prefeito Aprígio para sanção ou veto.